Arquivo para Lei Maria da Penha

Lei Maria da Penha

Posted in Atualidade with tags , , , , , , , , , on 17/01/2011 by Joe

Em vigor, ela garante mecanismos de defesa mais abrangentes para mulheres vítimas de violência doméstica.

Promulgada em 7 de agosto de 2006 e em vigor desde setembro do mesmo ano, a Lei 11.340/06 ganhou o apelido de Lei Maria da Penha em homenagem à biofarmacêutica Maria da Penha Maia Fernandes.

É uma lei especial para ser aplicada em casos de violência doméstica e garante mecanismos especiais às mulheres vítimas de agressão pelo marido ou parceiro.

A Lei impede, por exemplo, o encaminhamento do processo ao Juizado Especial – onde muitos dos casos acabam com o agressor pagando cestas básicas.

Também aumenta a pena para o agressor: antes, estabelecida de 6 meses a um ano, passa a ser de três meses a três anos.

Entre outros direitos especiais da Lei, estão a exigência da abertura de processo em caráter urgente, a inclusão da mulher em serviços de proteção e a garantia de acompanhamento por um policial caso a vítima precise ir à sua casa buscar seus pertences.

Além disso, a lei permite ao juiz impor ao agressor restrições imediatas, como perda do porte de arma e proibição de se aproximar da vítima ou dos filhos do casal.

Conheça a história de Maria da Penha, a mulher que lutou por quase 20 anos para ver seu agressor na cadeia e deu nome à lei especial contra a violência doméstica.

Maria da Penha Maia Fernandes, biofarmacêutica cearense, hoje com 61 anos, fez da sua tragédia pessoal uma bandeira de luta pelos direitos da mulher e batalhou durante 20 anos para que a justiça fosse feita.

O seu agressor, o professor universitário de economia Marco Antonio Herredia Viveros, era também o seu marido e pai de suas três filhas. Na época ela tinha 38 anos e suas filhas idades tinham 6 e 2 anos.

Na primeira tentativa de assassinato, em 1983, Viveros atirou em suas costas enquanto ela ainda dormia, alegando que tinha sido um assalto. Depois do disparo, foi encontrado na cozinha, gritando por socorro. Dizia que os ladrões haviam escapado pela janela.

Maria da Penha foi hospitalizada e ficou internada durante quatro meses. Voltou ao lar paraplégica e mantida em regime de isolamento completo. Foi nessa época que aconteceu a segunda tentativa de homicídio: o marido a empurrou da cadeira de rodas e tentou eletrocutá-la embaixo do chuveiro.

Herredia foi a júri duas vezes: a primeira, em 1991, quando os advogados do réu conseguiram anular o julgamento. Já na segunda, em 1996, o réu foi condenado a dez anos e seis meses, mas recorreu.

Com a ajuda de diversas ONGs, Maria da Penha enviou o caso para a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (OEA), pela demora injustificada em não se dar uma decisão ao caso.

Após as tentativas de homicídio, Maria da Penha começou a atuar em movimentos sociais contra violência e impunidade e hoje é coordenadora de Estudos, Pesquisas e Publicações da Associação de Parentes e Amigos de Vítimas de Violência (APAVV) no Ceará.

A história de Maria da Penha pode ser conhecida na biografia que escreveu em 1994, intitulada “Sobrevivi … Posso contar”.

Hoje ela atua junto à Coordenação de Políticas para as Mulheres, da Prefeitura de Fortaleza, e é considerada símbolo contra a violência doméstica e batizou a Lei de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, sancionada pelo presidente Lula, no dia 7 de agosto de 2006.

Vamos divulgar a Lei Maria da Penha!

Podemos ajudar alguém que esteja sofrendo violência doméstica e não sabe o que fazer.

By Priscila Valdes.

Delegacias de Defesa da Mulher

Posted in Atualidade with tags , , , , , , on 25/08/2009 by Joe

Não se caleA violência contra as mulheres é crime e a lei prevê punição para quem os comete. Mas, para isso, é necessário que os agressores sejam denunciados, o que nem sempre é fácil.   Muitas mulheres sentem vergonha ou têm medo de recorrer a uma delegacia tradicional para denunciar a violência e os abusos que sofrem. Para contornar esse problema, foram criadas as Delegacias de Defesa da Mulher (DDM).

Para oferecer um espaço mais adequado e acolhedor a essas mulheres, o atendimento também é feito por profissionais do sexo feminino. Essas profissionais são especializadas em investigar crimes cometidos e orientar mulheres vítimas de violência.

Os crimes contra a mulher não precisam ser denunciados exclusivamente nas Delegacias de Defesa da Mulher. Todo Distrito Policial pode receber estas queixas e, caso a vítima solicite, o caso pode ser transferido para uma das Delegacias de Defesa da Mulher. Para que a transferência ocorra é preciso que ela seja solicitada no registro da ocorrência.

Os principais casos atendidos na Delegacia de Defesa da Mulher:

Lesão Corporal: casos de espancamento, socos, bofetões, pontapés e uso de objetos contundentes (facas, tesouras, etc.).

Estupro: relação sexual forçada por meio de violência ou ameaça; relações sexuais forçadas entre marido e mulher; com deficiente mental e com menores de 14 anos.

Atentado violento ao pudor: contato íntimo forçado, sem relação sexual.

Rapto: condução à força ou sob ameaça para algum local com a intenção de ter contato íntimo, sem completar uma relação sexual.

Ameaça: intimidação, através de palavras ou gestos, indicando a intenção de fazer algum mal.

Calúnia: falsa acusação.

Difamação: ofensa contra a honra, na presença de outras pessoas.

Injúria: ofensa, sem a presença de testemunhas.

A delegacia também atua em casos de separação de casais, pensão alimentícia, partilha de bens e busca de filhos.

É importante saber que:

– o acusado tem sempre o direito de ser defendido por um advogado. O Estado tem a obrigação de fornecer um advogado aos acusados sem recursos.

– nos casos de violência sexual (estupro, sedução, atentado violento ao pudor e rapto) a delegada orientará a vítima a pedir a punição do agressor (queixa-crime). O prazo para fazer esse pedido é de 6 meses. Sem o pedido o agressor não poderá ser punido pela lei.

– geralmente, as vítimas de violência sexual sentem-se envergonhadas ou com medo de denunciar o agressor. Para evitar constrangimento, a vítima tem o direito de pedir ao juiz para realizar as audiências do processo à portas fechadas, protegendo, assim, a sua intimidade.

Procure logo a Delegacia. Tudo o que você disser pode ser importante para denunciar a violência que você sofreu e processar o seu agressor. Não deixe o tempo passar!

Veja, nos endereços abaixo, qual a Delegacia de Defesa da Mulher mais próxima:

http://www.guiamais.com.br/6/delegacias+de+defesa+da+mulher/todoslosestados/11402/index.aspx

http://www.senado.gov.br/anodamulher/sites/delegacias.asp

By Joe.

Lei Maria da Penha

Posted in Atualidade with tags , , , , on 24/08/2009 by Joe

Maria da PenhaEm vigor, ela garante mecanismos de defesa mais abrangentes para mulheres vítimas de violência doméstica.

Promulgada em 7 de agosto de 2006 e em vigor desde setembro do mesmo ano, a Lei 11.340/06 ganhou o apelido de Lei Maria da Penha em homenagem à biofarmacêutica Maria da Penha Maia Fernandes.

É uma lei especial para ser aplicada em casos de violência doméstica e garante mecanismos especiais às mulheres vítimas de agressão pelo marido ou parceiro.

A Lei impede, por exemplo, o encaminhamento do processo ao Juizado Especial – onde muitos dos casos acabam com o agressor pagando cestas básicas.

Também aumenta a pena para o agressor: antes, estabelecida de 6 meses a um ano, passa a ser de três meses a três anos.

Entre outros direitos especiais da Lei, estão a exigência da abertura de processo em caráter urgente, a inclusão da mulher em serviços de proteção e a garantia de acompanhamento por um policial caso a vítima precise ir à sua casa buscar seus pertences.

Além disso, a lei permite ao juiz impor ao agressor restrições imediatas, como perda do porte de arma e proibição de se aproximar da vítima ou dos filhos do casal.

Conheça a história de Maria da Penha, a mulher que lutou por quase 20 anos para ver seu agressor na cadeia e deu nome à lei especial contra a violência doméstica.

Maria da Penha Maia Fernandes, biofarmacêutica cearense, hoje com 61 anos, fez da sua tragédia pessoal uma bandeira de luta pelos direitos da mulher e batalhou durante 20 anos para que a justiça fosse feita.

O seu agressor, o professor universitário de economia Marco Antonio Herredia Viveros, era também o seu marido e pai de suas três filhas. Na época ela tinha 38 anos e suas filhas idades tinham 6 e 2 anos.

Na primeira tentativa de assassinato, em 1983, Viveros atirou em suas costas enquanto ela ainda dormia, alegando que tinha sido um assalto. Depois do disparo, foi encontrado na cozinha, gritando por socorro. Dizia que os ladrões haviam escapado pela janela.

Maria da Penha foi hospitalizada e ficou internada durante quatro meses. Voltou ao lar paraplégica e mantida em regime de isolamento completo. Foi nessa época que aconteceu a segunda tentativa de homicídio: o marido a empurrou da cadeira de rodas e tentou eletrocutá-la embaixo do chuveiro.

Herredia foi a júri duas vezes: a primeira, em 1991, quando os advogados do réu conseguiram anular o julgamento. Já na segunda, em 1996, o réu foi condenado a dez anos e seis meses, mas recorreu.

Com a ajuda de diversas ONGs, Maria da Penha enviou o caso para a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (OEA), pela demora injustificada em não se dar uma decisão ao caso.

Após as tentativas de homicídio, Maria da Penha começou a atuar em movimentos sociais contra violência e impunidade e hoje é coordenadora de Estudos, Pesquisas e Publicações da Associação de Parentes e Amigos de Vítimas de Violência (APAVV) no Ceará.

A história de Maria da Penha pode ser conhecida na biografia que escreveu em 1994, intitulada “Sobrevivi … Posso contar”.

Hoje ela atua junto à Coordenação de Políticas para as Mulheres, da Prefeitura de Fortaleza, e é considerada símbolo contra a violência doméstica e batizou a Lei de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, sancionada pelo presidente Lula, no dia 7 de agosto de 2006.

Vamos divulgar a Lei Maria da Penha!

Podemos ajudar alguém que esteja sofrendo violência doméstica e não sabe o que fazer.

Texto atribuído a Priscila Valdes.

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